Aposentadoria — o que é e como funciona

65 anos homens + 20 anos contribuição. 62 anos mulheres + 15 anos contribuição. Regras de transição em vigor para quem já contribuía antes de 13/11/2019.

Não na forma pura. A reforma de 2019 extinguiu. Mas regras de transição (pedágio 50%, pedágio 100%, pontos, idade progressiva, TC+IM) permitem alternativas pra quem já contribuía antes.

R$ 8.475,55, valor máximo de benefício pago pelo INSS em 2026 (corrigido anualmente pelo INPC).

R$ 1.621, salário mínimo nacional vigente em 2026. Aposentadoria não pode ser inferior a esse valor.

Homens: 60 anos + 15 anos atividade rural. Mulheres: 55 anos + 15 anos atividade rural, desde que comprove atividade em regime de economia familiar ou similar.

10 anos a partir do primeiro pagamento do benefício. Após esse prazo, ocorre decadência (perda do direito).

Em casos raros, sim. Faça simulação antes. Consulte advogado previdenciário ou defensoria pra avaliar caso a caso.

Tese que defende inclusão de salários anteriores a julho/1994 no cálculo da aposentadoria. Status atual: pendente de julgamento definitivo no STF.

Acesse Meu INSS → “Novo Pedido” → “Revisão de Benefício”. Escolha o tipo de revisão, anexe documentos e aguarde análise.

Para revisão administrativa (Meu INSS) não, você mesmo pode pedir. Para ação judicial (após indeferimento), advogado é obrigatório.

Sim. O nome oficial mudou para Auxílio por Incapacidade Temporária pela Lei 13.846/2019, mas a regra de base segue a mesma.

Perícia presencial: agendamento varia conforme fila da unidade (semanas a meses). Atestmed: análise documental em poucos dias úteis.

91% do salário de benefício, com piso de R$ 1.518 (salário mínimo 2026) e teto de R$ 8.157,41.

Sim, 12 contribuições mensais. Exceto em casos de acidente, doença do trabalho ou doenças graves listadas (câncer, cegueira, AIDS etc, sem carência).

Acesse Meu INSS → Pedir Benefício por Incapacidade. Anexe atestado médico digital (foto/PDF) com CID, diagnóstico, tempo afastamento, CRM do médico. Análise documental sem perícia presencial.

Não. O 13º salário está no rol do artigo 611-B da CLT e do artigo 7º da Constituição como direito indisponível. Nenhum acordo coletivo pode reduzir ou suprimir.

Não. O parcelamento em até 3 períodos previsto na Reforma depende da concordância do empregado. O empregador não pode impor o fracionamento, embora possa propor e o empregado aceitar por escrito.

Sim. A estabilidade da gestante vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, e está garantida no ADCT, art. 10, II, “b” da Constituição. A Reforma Trabalhista não alterou esse direito.

Sim, desde que reconhecido por laudo técnico realizado por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança). O percentual varia de 10% a 40% sobre o salário mínimo, conforme o grau.

O direito ao seguro-desemprego não foi alterado em si. A Reforma manteve o benefício como direito do trabalhador dispensado sem justa causa. Os requisitos de tempo de serviço e número de solicitações continuam previstos na Lei 7.998/1990 com as atualizações posteriores.

Os direitos da empregada doméstica estão na Lei Complementar 150/2015, que ampliou a equiparação com o trabalhador CLT, incluindo FGTS, 13º, férias com 1/3, descanso semanal, adicional noturno e direito ao seguro-desemprego em situações específicas.

Sim. A idade considerada é a do dia do envio da declaração. Como ele já tinha 80 antes do prazo final de entrega (29/05/2026), entra na faixa máxima de prioridade.

Sim. Você pode marcar a opção “Pessoa com deficiência” na declaração de 2026 e enviar uma retificadora. Mantenha o laudo médico oficial pronto caso a Receita peça.

Some os valores das duas fontes. Se o total da renda de magistério for maior que qualquer outra renda do ano (aluguel, autônomo, etc.), você se enquadra na 3ª faixa.

Não. A lista da Lei 7.713/1988 é taxativa e não inclui doenças muito comuns como diabetes não complicado, hipertensão isolada ou doenças mentais leves. Apenas as moléstias listadas dão direito à prioridade.

Sim, a Receita aplica a ordem de prioridade no Cashback IRPF também, embora, no Cashback, todos sejam pagos via Pix automático em data definida pela Receita.