A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de julho de 2026, o Projeto de Lei 1439/25, que garante passagem aérea gratuita a aposentados do INSS que precisem viajar para tratamento de saúde indisponível no município onde moram. O projeto ainda não é lei: falta passar por outras comissões da Câmara, pelo plenário e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Segundo apuração de nossa redação junto à página oficial da Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelo deputado Neto Carletto (Avante-BA) e relatado pelo deputado Bebeto (PP-RJ). A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovada sem precisar passar pelo plenário, a não ser que haja recurso de pelo menos 52 deputados para levá-la a votação em Plenário.
PL 1439/25: resumo do que foi aprovado na comissão
- O que propõe: até 2 passagens aéreas de ida e volta por ano, gratuitas, para aposentado do INSS em tratamento de saúde fora do município de residência
- Valor de referência: custeio limitado a R$ 200 por trecho, incluindo taxas de embarque
- Acompanhante: previsto quando o paciente tiver mais de 70 anos, for pessoa com deficiência ou tiver limitações
- Status atual: aprovado só na Comissão de Viação e Transportes (06/07/2026); ainda não é lei
- Próximos passos: comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, além do Senado
- Fonte oficial: camara.leg.br
Neste guia
O que é o PL 1439/25
O Projeto de Lei 1439/25 cria um mecanismo de custeio de passagem aérea para aposentados do INSS que precisam se deslocar para outra cidade a fim de realizar cirurgias, exames, consultas ou outros procedimentos médicos que não estão disponíveis no município onde vivem. A ideia, segundo o texto aprovado, é reduzir o custo do deslocamento para quem já enfrenta despesas com tratamento de saúde e depende de recursos limitados da aposentadoria.
O benefício previsto é de até duas passagens aéreas de ida e volta por ano, com custeio pelo governo federal limitado a R$ 200 por trecho, valor que inclui as taxas de embarque. A proposta também prevê o custeio de passagem para um acompanhante nos casos em que o aposentado tenha mais de 70 anos, seja pessoa com deficiência ou apresente outras limitações que exijam apoio durante a viagem.
Quem poderá ter direito, se o projeto virar lei
| Critério | Como funciona no texto aprovado |
|---|---|
| Quem pode pedir | Aposentado pelo INSS que precise de tratamento de saúde indisponível no município de residência |
| Quantidade | Até 2 passagens aéreas (ida e volta) por ano |
| Valor custeado | Até R$ 200 por trecho, incluindo taxas de embarque |
| Acompanhante | Previsto para maiores de 70 anos, pessoa com deficiência ou com limitações |
| Situação hoje | Projeto aprovado só em 1 comissão; não é benefício disponível ainda |
Ainda não dá para solicitar a passagem
Como o projeto ainda tramita, não existe hoje um canal do INSS ou da Caixa para pedir essa passagem aérea. Nossa redação recomenda desconfiar de qualquer mensagem, ligação ou site que já ofereça o benefício como se estivesse em vigor; isso é sinal de golpe. Quando (e se) o projeto virar lei, o procedimento oficial será divulgado nos canais do INSS (gov.br/inss e Meu INSS).
Documentos que devem ser exigidos, segundo o texto
De acordo com o projeto aprovado na comissão, para solicitar o benefício o aposentado deverá apresentar:
- Documento oficial de identificação
- Comprovante de aposentadoria pelo INSS
- Laudo médico atualizado, emitido por profissional credenciado no SUS, indicando a necessidade do tratamento fora do município
- Comprovante de agendamento do atendimento na cidade de destino
Esses critérios ainda podem mudar durante a tramitação nas próximas comissões, já que emendas costumam ser apresentadas até a votação final. Nossa redação vai acompanhar e atualizar esta matéria se houver mudança relevante no texto.
O que falta para o projeto virar lei
Por tramitar em caráter conclusivo, o PL 1439/25 pode ser aprovado definitivamente na Câmara sem precisar de votação no Plenário, desde que não haja recurso de pelo menos 52 deputados. Depois de aprovado nas comissões da Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde passa por nova análise e votação. Só depois de aprovado nas duas Casas e sancionado é que o projeto se torna lei e o benefício passa a valer de fato.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. Não há, até a publicação desta matéria, prazo oficial definido para a conclusão dessas etapas.
Já posso pedir a passagem aérea gratuita?
Não. Enquanto o PL 1439/25 não for aprovado em todas as comissões, no Senado e sancionado, não existe passagem aérea gratuita para aposentados do INSS por meio desse projeto especificamente. Enquanto esse projeto tramita, o INSS já tem outras novidades financeiras em andamento para quem recebe aposentadoria, como a liberação de R$ 2,14 bilhões em pagamentos atrasados por decisão judicial (RPV). Quem precisa viajar para tratamento de saúde hoje pode buscar alternativas já em vigor, como o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do SUS, que cobre parte das despesas de deslocamento em alguns estados e municípios, ou benefícios assistenciais municipais. Consulte a Secretaria de Saúde do seu município para saber se o TFD está disponível na sua região.
Quem tem direito à passagem aérea grátis do INSS?
Pelo texto aprovado na comissão, teriam direito os aposentados pelo INSS que precisem viajar para tratamento de saúde indisponível no município de residência, mediante laudo médico e comprovante de agendamento. Mas o projeto ainda não é lei, então esse direito não está em vigor.
O projeto já foi sancionado e virou lei?
Não. Até a atualização desta matéria, o PL 1439/25 tinha sido aprovado apenas na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (06/07/2026). Ainda faltam outras comissões, o Senado e a sanção presidencial.
Quanto vale a passagem aérea prevista no projeto?
O texto prevê custeio de até R$ 200 por trecho, incluindo taxas de embarque, com direito a até 2 passagens de ida e volta por ano.
O acompanhante também tem passagem gratuita?
Segundo o projeto, sim, nos casos em que o aposentado tiver mais de 70 anos, for pessoa com deficiência ou apresentar limitações que exijam apoio durante a viagem.
Existe alguma alternativa hoje, enquanto o projeto não vira lei?
Sim. O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do SUS já ajuda a cobrir deslocamento para tratamento de saúde em alguns casos, dependendo do estado e do município. Vale consultar a Secretaria de Saúde local.
Onde acompanhar a tramitação do PL 1439/25?
No site oficial da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), na página do projeto, é possível ver o andamento em cada comissão e o texto atualizado.
