INSS pode liberar passagem aérea grátis: veja quem tem direito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de julho de 2026, o Projeto de Lei 1439/25, que garante passagem aérea gratuita a aposentados do INSS que precisem viajar para tratamento de saúde indisponível no município onde moram. O projeto ainda não é lei: falta passar por outras comissões da Câmara, pelo plenário e pelo Senado antes de entrar em vigor.

O benefício é distinto da pensão por morte do INSS, que segue regras próprias de quem tem direito e como pedir.

Segundo apuração de nossa redação junto à página oficial da Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelo deputado Neto Carletto (Avante-BA) e relatado pelo deputado Bebeto (PP-RJ). A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovada sem precisar passar pelo plenário, a não ser que haja recurso de pelo menos 52 deputados para levá-la a votação em Plenário.

O que é o PL 1439/25

O Projeto de Lei 1439/25 cria um mecanismo de custeio de passagem aérea para aposentados do INSS que precisam se deslocar para outra cidade a fim de realizar cirurgias, exames, consultas ou outros procedimentos médicos que não estão disponíveis no município onde vivem. A ideia, segundo o texto aprovado, é reduzir o custo do deslocamento para quem já enfrenta despesas com tratamento de saúde e depende de recursos limitados da aposentadoria.

O benefício previsto é de até duas passagens aéreas de ida e volta por ano, com custeio pelo governo federal limitado a R$ 200 por trecho, valor que inclui as taxas de embarque. A proposta também prevê o custeio de passagem para um acompanhante nos casos em que o aposentado tenha mais de 70 anos, seja pessoa com deficiência ou apresente outras limitações que exijam apoio durante a viagem.

Quem poderá ter direito, se o projeto virar lei

O critério de pessoa com deficiência usado no projeto é o mesmo tipo de comprovação exigido em outros benefícios do INSS, como o BPC para pessoa com deficiência, que também depende de avaliação biopsicossocial.

Documentos que devem ser exigidos, segundo o texto

De acordo com o projeto aprovado na comissão, para solicitar o benefício o aposentado deverá apresentar:

• Documento oficial de identificação
• Comprovante de aposentadoria pelo INSS
• Laudo médico atualizado, emitido por profissional credenciado no SUS, indicando a necessidade do tratamento fora do município
• Comprovante de agendamento do atendimento na cidade de destino

Esses critérios ainda podem mudar durante a tramitação nas próximas comissões, já que emendas costumam ser apresentadas até a votação final. Nossa redação vai acompanhar e atualizar esta matéria se houver mudança relevante no texto.

O que falta para o projeto virar lei

Por tramitar em caráter conclusivo, o PL 1439/25 pode ser aprovado definitivamente na Câmara sem precisar de votação no Plenário, desde que não haja recurso de pelo menos 52 deputados. Depois de aprovado nas comissões da Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde passa por nova análise e votação. Só depois de aprovado nas duas Casas e sancionado é que o projeto se torna lei e o benefício passa a valer de fato.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. Não há, até a publicação desta matéria, prazo oficial definido para a conclusão dessas etapas.

Já posso pedir a passagem aérea gratuita?

Não. Enquanto o PL 1439/25 não for aprovado em todas as comissões, no Senado e sancionado, não existe passagem aérea gratuita para aposentados do INSS por meio desse projeto especificamente. Enquanto esse projeto tramita, o INSS já tem outras novidades financeiras em andamento para quem recebe aposentadoria, como a liberação de R$ 2,14 bilhões em pagamentos atrasados por decisão judicial (RPV). Quem precisa viajar para tratamento de saúde hoje pode buscar alternativas já em vigor, como o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do SUS, que cobre parte das despesas de deslocamento em alguns estados e municípios, ou benefícios assistenciais municipais. Consulte a Secretaria de Saúde do seu município para saber se o TFD está disponível na sua região.