FGTS — o que é e como funciona

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um fundo trabalhista brasileiro criado pela Lei 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei 8.036/1990. Mensalmente, empregadores depositam o equivalente a 8% da remuneração bruta do trabalhador regido pela CLT em conta vinculada, administrada com exclusividade pela Caixa Econômica Federal.

O saldo acumulado rende correção pela TR acrescida de juros de 3% ao ano, além da distribuição anual de lucros do fundo.

O saque do FGTS é permitido em situações específicas previstas em lei: demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de imóvel residencial, diagnóstico de doença grave do titular ou dependente, falecimento do trabalhador e desastre natural reconhecido pelo poder público.

A modalidade FGTS Aniversário, instituída pela Lei 13.932/2019, permite ao trabalhador retirar anualmente um percentual do saldo conforme faixas estabelecidas em regulamentação, em troca da renúncia temporária ao saque integral em caso de demissão sem justa causa.

A fiscalização e normatização do Fundo de Garantia cabem ao Conselho Curador do FGTS, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Trabalhadores domésticos também são cobertos desde a Emenda Constitucional 72/2013, regulamentada pela Lei Complementar 150/2015.

Contribuintes do regime de microempreendedor individual e servidores estatutários, em regra, não integram o sistema.

Resumo rápido: o FGTS é um depósito mensal de 8% do salário feito pelo empregador. O saldo rende 3% ao ano + TR e ainda recebe a distribuição anual de lucros.

O saque não é livre: só em situações específicas, sendo a principal a demissão sem justa causa, que libera o saldo + a multa de 40%.

Quando dá para sacar o FGTS

O saque do FGTS é permitido apenas nas hipóteses previstas em lei. As principais:

Situação	O que pode sacar
Demissão sem justa causa	Saldo total da conta + multa de 40% (no saque-rescisão)
Aposentadoria	Saldo total
Compra da casa própria (SFH)	Saldo, conforme regras do financiamento
Doença grave (câncer, HIV, estágio terminal)	Saldo total
70 anos ou mais	Saldo total
Falecimento do trabalhador	Saldo total, sacado pelos dependentes/herdeiros
Calamidade pública reconhecida	Valor limitado, conforme decreto

Saque-rescisão x saque-aniversário

São dois modos diferentes de usar a conta, e só dá para estar em um por vez:

Saque-rescisão (padrão): na demissão sem justa causa, o trabalhador saca todo o saldo da conta mais a multa de 40%.
Saque-aniversário (opcional): o trabalhador saca uma parte do saldo todo ano, no mês do seu aniversário. Em troca, se for demitido, saca apenas a multa de 40%: o saldo fica retido e só sai nos aniversários seguintes.

Trocar de modalidade é possível, mas a volta para o saque-rescisão só vale após um período de carência.

A multa de 40%

Na demissão sem justa causa, além do saldo, o empregador paga uma multa de 40% sobre tudo o que foi depositado na conta do FGTS durante o contrato. Essa multa é sempre liberada ao trabalhador, independentemente da modalidade de saque escolhida.

Rendimento e distribuição de lucros

O saldo do FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). Além disso, o Conselho Curador do FGTS aprova, a cada ano, a distribuição de parte do lucro do fundo, creditada diretamente nas contas.

Na distribuição de 2025 (referente ao resultado de 2024), o índice foi de 0,02042919 sobre o saldo de 31/12/2024, totalizando R$ 12,9 bilhões. O índice de cada ano é definido e divulgado pelo Conselho Curador.

Como consultar o saldo

Pelo aplicativo FGTS (Android e iOS), pelo site da Caixa ou pelo Internet Banking. No app também é possível optar pelo saque-aniversário, acompanhar os depósitos do empregador e simular saques.

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Perguntas frequentes sobre FGTS

Quanto tempo demora pra cair o FGTS depois da rescisão?

O saque pode ser solicitado em poucos dias após o registro da rescisão no FGTS Digital. Em geral, com a chave de movimentação liberada, o valor cai na conta da Caixa em até 5 dias úteis.

Aderi ao saque-aniversário; ainda recebo a multa de 40%?

Sim, a multa continua devida pelo empregador. O que muda é que, no saque-aniversário, o trabalhador não pode sacar o saldo principal do FGTS de imediato em caso de demissão, apenas a multa de 40% fica disponível imediatamente.

A empresa pode parcelar o pagamento da multa?

Não em relação ao trabalhador. O empregador deve quitar a multa via GRRF antes do desligamento, dentro do prazo de 10 dias. Se há dificuldade financeira, a empresa pode tentar acordos com a Caixa, mas isso não pode prejudicar o trabalhador.

Se eu pedir demissão, perco tudo do FGTS?

Você não perde o saldo, ele continua na sua conta vinculada. O que você não recebe é o saque imediato (só pode sacar em hipóteses específicas, como aposentadoria, compra da casa própria, doença grave) nem a multa de 40%. Se já tinha aderido ao saque-aniversário, segue tirando uma parte por ano.

Como saber se a empresa depositou todo o FGTS?

No aplicativo FGTS da Caixa, na seção “Detalhes da Conta”, você vê mês a mês os depósitos feitos pelo empregador. Se houver meses faltando, é possível abrir uma denúncia no portal gov.br/trabalho-e-emprego ou na Justiça do Trabalho pra cobrar o recolhimento.

O que é o programa Desenrola Brasil?

O Desenrola Brasil é o programa federal de renegociação de dívidas de pessoas físicas com bancos. A nova versão prevê descontos entre 30% e 90% no valor original, juros de até 1,99% ao mês e uso de até 20% do FGTS, para quem tem renda de até cinco salários mínimos e dívidas com atraso entre 90 e 720 dias.

Por que o programa Desenrola Brasil está em alta agora?

O endividamento das famílias bateu recorde em 2026, cerca de 80% dos lares com dívidas e quase 30% inadimplentes, segundo a CNC. O governo anunciou o relançamento no Dia do Trabalhador com detalhes a partir de 4 de maio, gerando forte aumento de buscas.

Como isso afeta quem acompanha o tema?

Quem tem dívidas em atraso entre 90 e 720 dias no cartão, cheque especial, crédito pessoal ou FIES, com renda até R$ 8 mil/mês, pode renegociar com desconto de até 90% e juros de 1,99% ao mês. A adesão deve ficar aberta por cerca de 90 dias.

O Desenrola Brasil vai ter em 2026?

Sim. O governo confirmou o lançamento da segunda edição em maio de 2026, com detalhes apresentados a partir de 4 de maio, conforme anunciado pelo presidente em pronunciamento no Dia do Trabalhador.