Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Receita Federal) — perfil e informações

Não é obrigado a declarar os ganhos de apostas abaixo desse valor. Mas se estiver obrigado por outro critério, como renda tributável acima de R$ 35.584, deve incluir todos os rendimentos, inclusive de bets.

A omissão gera inconsistência entre as informações da casa de apostas e a declaração, levando à malha fina. A multa pode chegar a 20% sobre o imposto devido.

Sim, a retificação pode ser feita após o prazo. Multa e juros sobre o imposto devido continuam valendo. Quanto antes regularizar, menor o custo total.

O primeiro lote será pago no dia 29 de maio de 2026. Para entrar nesse lote, a declaração precisa ser entregue até 10 de maio e estar sem pendências na malha fina.

A Receita Federal prevê contemplar 9 milhões de contribuintes no primeiro lote, com um total de R$ 16 bilhões. É o maior valor já pago em um único lote na história do IR.

A ordem é: 1) pessoas com 80 anos ou mais; 2) pessoas com 60 anos ou mais, deficientes e portadores de moléstia grave; 3) professores cuja principal renda é o magistério; 4) quem usou a declaração pré-preenchida E optou por Pix; 5) quem usou apenas uma dessas opções; 6) demais contribuintes por ordem de entrega.

Ao iniciar a declaração pelo e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, selecione a opção de importar a declaração pré-preenchida. O sistema preenche automaticamente dados de rendimentos, deduções e bens. Em seguida, informe uma chave Pix vinculada ao seu CPF no campo de restituição. Usar as duas opções juntas garante prioridade sobre quem usou apenas uma delas.

A consulta é liberada pela Receita Federal a partir de 22 de maio de 2026, uma semana antes do pagamento. Acesse gov.br/receitafederal, clique em ‘Meu Imposto de Renda’ e depois em ‘Consultar minha restituição’. Preencha CPF, data de nascimento e exercício 2026. O mesmo serviço está no aplicativo da Receita.

É um novo mecanismo para pessoas que tiveram imposto retido na fonte em 2024, mas não declararam em 2025 por não serem obrigadas. A Receita identifica esses contribuintes automaticamente e deposita a restituição sem que precisem fazer nada. O pagamento é em 15 de julho, com valor máximo de R$ 1.000 por CPF.

Haverá quatro lotes regulares em 2026 (29/05, 30/06, 31/07 e 28/08), contra cinco dos anos anteriores. A mudança concentra cerca de 80% das restituições nos dois primeiros lotes de maio e junho. Há também um lote extra em 15 de julho para o cashback do IR.

Quem cai na malha fina não recebe a restituição até regularizar. É possível enviar uma declaração retificadora para corrigir erros. Depois que a Receita liberar a declaração, o valor entra na fila nos lotes seguintes, seguindo os critérios de prioridade normais.

O prazo vai de 23 de março até 23h59 do dia 29 de maio de 2026, conforme a Instrução Normativa nº 2.312/2026 da Receita Federal. Quem não entrega dentro desse período e estava obrigado paga multa mínima de R$ 165,74.

Está obrigado quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, rendimentos isentos acima de R$ 200 mil, teve receita rural acima de R$ 177.920, realizou vendas em bolsa acima de R$ 40 mil, possuía bens acima de R$ 800 mil em 31/12/2025, entre outros critérios definidos na Instrução Normativa nº 2.312/2026.

Não. Essa isenção passou a valer nos impostos pagos a partir de 2026. A declaração entregue agora cobre rendimentos de 2025. A isenção para renda de até R$ 5 mil só aparecerá na declaração do IR de 2027.

Serão quatro lotes: 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto de 2026. Há ainda um lote específico de cashback em 15 de julho. O primeiro grupo prioritário é de contribuintes com 80 anos ou mais. Neste ano, 80% dos beneficiários devem receber nos dois primeiros lotes.

Não. O salário mínimo em 2025 foi de R$ 1.518 mensais, equivalente a R$ 18.216 no ano, bem abaixo do limite de R$ 33.888. Quem recebeu apenas o mínimo sem outras fontes de renda não é obrigado a declarar.

Na maioria dos casos, sim. Se a soma dos rendimentos tributáveis dos dois empregos ultrapassar R$ 33.888 em 2025, a declaração é obrigatória. Além disso, dois empregadores retendo IR separadamente pode gerar imposto a restituir ou a pagar, e só a declaração ajusta esse saldo.

Depende do valor. Se o imóvel herdado somado a outros bens ultrapassar R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025, a declaração é obrigatória. O imóvel herdado entra no campo de bens e direitos pelo valor constante no inventário ou formal de partilha.

Pode precisar. O critério de bolsa (R$ 40 mil) é exclusivo para operações em renda variável. Para renda fixa, o que conta é o rendimento total tributável. Se os juros e resgates somados ao salário ultrapassarem R$ 33.888, a declaração é obrigatória.

Multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, com acréscimo de juros Selic. O CPF fica com pendência na Receita Federal, travando certidões, financiamentos e operações bancárias até a regularização.

Não automaticamente. A despesa médica é uma dedução, não um critério de obrigatoriedade. O que obriga a declarar é a renda (acima de R$ 33.888), o patrimônio (acima de R$ 800 mil) ou as operações financeiras específicas. Mas se a renda ultrapassou R$ 33.888, declarar com as despesas médicas pode gerar restituição.

É o principal indicativo de malha fina. O sistema aponta divergências entre os dados declarados e os informados por empresas e instituições financeiras à Receita Federal. A seção “Pendências da Malha” logo abaixo detalha o que precisa ser corrigido.

Sim. A Receita Federal permite retificar quantas vezes forem necessárias. Cada nova declaração retificadora substitui integralmente a versão anterior.

A multa por atraso começa em R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido, segundo advogados tributários. O CPF fica com status irregular, bloqueando financiamentos, passaporte e participação em concursos públicos.