O prazo da DASN-SIMEI 2026 (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, ano-base 2025) encerrou no domingo, 31 de maio de 2026. Os MEIs que não entregaram agora ficam sujeitos a multa mínima de R$ 50,00 e, caso não regularizem em até 90 dias, podem ter o CNPJ bloqueado pela Receita Federal. Em paralelo, a Receita Federal anunciou que o Imposto de Renda 2026 (pessoa física) bateu recorde com 44.498.717 declarações entregues, superando a expectativa inicial de 44 milhões. Veja como regularizar a DASN-SIMEI em atraso, valores de multa e diferenças entre obrigações MEI e IR pessoa física.
Resumo: o que aconteceu (31/05 → 01/06/2026)
| Fato | Detalhe |
|---|---|
| DASN-SIMEI 2026 | Prazo encerrou em 31/05/2026 (domingo) |
| Multa por atraso | 2% ao mês sobre tributos · mín R$ 50,00 · máx 20% |
| Redução para entrega espontânea | 50% (mas mínimo permanece R$ 50,00) |
| Risco após 90 dias | Bloqueio do CNPJ do MEI pela Receita Federal |
| Site oficial DASN-SIMEI | www8.receita.fazenda.gov.br |
| IR 2026 (pessoa física) | 44.498.717 declarações entregues (recorde) |
| Expectativa inicial IR | 44 milhões, superado |
O que é a DASN-SIMEI e por que é obrigatória
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a declaração obrigatória anual que TODO MEI ativo deve entregar à Receita Federal, mesmo se o faturamento for ZERO ou negativo no ano. Ela:
- Reúne o faturamento do MEI ao longo do ano anterior (em 2026, refere-se ao ano-base 2025)
- Informa se houve contratação de empregado no período
- Confirma a manutenção do enquadramento como Microempreendedor Individual
- É independente da declaração de IR pessoa física: são obrigações distintas
Atenção: não entregar a DASN-SIMEI não isenta o MEI dos tributos. Os DAS mensais continuam devidos. A declaração é uma obrigação acessória, sua ausência gera multa MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração) e pode bloquear o CNPJ.
Multa por atraso: como é calculada (Receita Federal oficial)
| Componente | Valor / Regra |
|---|---|
| Alíquota mensal | 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados |
| Teto total | 20% (10 meses de atraso máximo até teto) |
| Multa mínima | R$ 50,00 por mês de referência |
| Redução por entrega espontânea | 50% (mas mínimo continua R$ 50,00) |
| Reduções adicionais | 20% se pagar até 30 dias da notificação |
| Emissão | Automática após envio da declaração em atraso |
Exemplo prático: MEI com tributos anuais de R$ 1.000 entrega DASN em junho/2026 (1 mês de atraso). Multa: 2% × R$ 1.000 = R$ 20 → como é menor que R$ 50, paga o mínimo de R$ 50,00. Com entrega espontânea ainda assim paga R$ 50,00 (piso).
Como regularizar a DASN-SIMEI em atraso (passo a passo)
- Acesse o portal oficial: www8.receita.fazenda.gov.br (DASN-SIMEI).
- Informe seu CNPJ MEI completo (sem pontuação ou com: ambos funcionam).
- Preencha o faturamento bruto de 2025 (receita total dividida entre comércio/indústria e serviços, conforme atividade).
- Indique se houve empregado contratado no período (sim/não).
- Confirme e envie a declaração.
- Gere o DAS de multa que aparece automaticamente após o envio (R$ 50 mínimo).
- Pague o boleto via Caixa Tem, app do banco ou casa lotérica (vencimento normalmente em 30 dias).
- Guarde o comprovante: recibo de entrega + comprovante de pagamento. Vale por 5 anos.
Risco de bloqueio do CNPJ após 90 dias
Conforme o portal oficial gov.br/empresas-e-negocios:
“O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior a 90 dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter o CNPJ baixado.”
Na prática, o bloqueio do CNPJ:
- Impede a emissão de novas notas fiscais
- Bloqueia o INSS contribuído via DAS (perda da cobertura previdenciária)
- Cancela o cadastro em prefeituras e órgãos estaduais
- Pode gerar pendências em sócios e contratos com clientes
- Restabelecer custa caro: reabrir um MEI bloqueado envolve regularização dos atrasos + nova formalização
Por isso, mesmo em atraso, entregue a DASN-SIMEI o quanto antes, a multa de R$ 50 é muito menor que o custo de reabertura.
IR 2026 (pessoa física): contexto do recorde
Enquanto MEIs correm para regularizar a DASN-SIMEI, a Receita Federal anunciou um recorde no Imposto de Renda Pessoa Física:
- 44.498.717 declarações entregues em 2026 (ano-base 2025)
- Superou a expectativa inicial de 44 milhões
- Crescimento atribuído à declaração pré-preenchida ampliada
- Uso crescente do aplicativo Meu Imposto de Renda e da declaração via celular
Para o MEI: a DASN-SIMEI (PJ) é diferente da declaração do IR (PF). Quem é MEI e tirou rendimentos acima de R$ 30.639,90 no ano (tabela 2026) também tem que declarar IR Pessoa Física, são duas obrigações distintas.
MEI x IR pessoa física: 4 diferenças que confundem
| Aspecto | DASN-SIMEI (MEI) | IR Pessoa Física |
|---|---|---|
| Quem deve entregar | Todo MEI ativo (mesmo zerado) | Quem teve renda tributável > R$ 30.639,90 em 2025 |
| Prazo 2026 | 31/05/2026 (encerrou) | 31/05/2026 (encerrou) |
| Site | www8.receita.fazenda.gov.br (DASN) | www.gov.br/receitafederal + app Meu IR |
| O que declara | Faturamento do MEI em 2025 | Rendimentos pessoais totais em 2025 |
| Multa por atraso | Mín R$ 50,00 / Máx 20% | Mín R$ 165,74 / Máx 20% |
Importante: ser MEI não isenta o cidadão de declarar IR Pessoa Física se ele atingir o piso de obrigatoriedade. O lucro distribuído ao MEI pode ser isento ou tributável conforme regra do regime, vale consultar contador para casos complexos.
Perguntas frequentes
Qual a multa mínima por atrasar a DASN-SIMEI 2026?
R$ 50,00 por mês de referência. Mesmo com a redução de 50% para entrega espontânea, o piso continua R$ 50,00 conforme Receita Federal (Lei Complementar 123/2006).
Como pagar a multa MAED?
Após enviar a declaração em atraso no site da Receita (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), o sistema gera automaticamente um DAS de multa. Pague via boleto na Caixa Tem, app bancário ou lotérica em até 30 dias.
Posso ter o CNPJ MEI cancelado por atrasar DASN?
Sim. Conforme o gov.br, se ficar mais de 90 dias sem entregar após o vencimento, o CNPJ pode ser baixado/cancelado pela Receita Federal, impedindo emissão de NF e bloqueando contribuição INSS.
Se meu MEI está zerado preciso declarar?
Sim. A DASN-SIMEI é obrigatória mesmo quando o faturamento é zero. Você declara o valor zerado e cumpre a obrigação acessória sem custo (só não pagaria multa se entrega no prazo).
A DASN-SIMEI substitui o IR Pessoa Física?
Não. São obrigações diferentes. Se você é MEI E teve renda tributável acima de R$ 30.639,90 em 2025, precisa entregar AS DUAS, DASN para a Receita (sobre o MEI) e DIRPF (sobre rendimentos pessoais).
Quantas declarações de IR a Receita recebeu em 2026?
44.498.717 declarações foram entregues em 2026, superando a expectativa inicial de 44 milhões. É o maior número da história, atribuído à declaração pré-preenchida e ao app Meu IR.
Leia também
- Hub: DASN-SIMEI 2026 guia completo
- DASN-SIMEI: prazo era 31/05
- Como declarar MEI 2026
Fontes consultadas
- Declaração Anual de Faturamento – DASN: Empresas & Negócios, www.gov.br
- [PDF] Manual DASN SIMEI – Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br
- COMO FAZER A DASN?: Empresas & Negócios – Portal Gov.br, www.gov.br
Conteúdo apurado pela nossa redação a partir do portal oficial da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), do gov.br/empresas-e-negocios e do Sebrae (sebrae.com.br), com confirmação via notícias do G1, Estadão e Agência Brasil publicadas em 01/06/2026. Confirme valores e prazos no site oficial antes de regularizar.
