O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,14 bilhões em requisições de pequeno valor (RPVs) do INSS para 141.369 segurados em junho de 2026, conforme apuração da redação junto ao Extra Globo (22/06/2026). Os valores referem-se a 100.893 ações judiciais previdenciárias concluídas com trânsito em julgado até maio de 2026.
O total geral do CJF (incluindo outros tipos de ação federal) alcançou R$ 2,57 bilhões para 226.242 pessoas.
Nesta reportagem, explicamos o que é RPV, quem tem direito, como consultar no TRF do seu estado se há valor a receber em seu nome, os tipos de ação previdenciária que mais geram atrasados do INSS e o prazo constitucional de pagamento.
CJF: RPVs do INSS liberados (junho 2026)
- Total liberado em RPVs INSS: R$ 2,14 bilhões (junho 2026)
- Beneficiários: 141.369 segurados do INSS
- Ações concluídas: 100.893 ações judiciais (até maio/2026)
- Total geral CJF: R$ 2,57 bi para 226.242 pessoas
- Limite RPV: R$ 97.260 (60 salários mínimos de R$ 1.621)
- Prazo de pagamento: até 90 dias após expedição (art. 100, §3º, CF)
- Como consultar: portal do TRF do seu estado (TRF1 a TRF6)
- Fonte: Conselho da Justiça Federal (portal.cjf.jus.br); Extra Globo 22/06/2026
Neste guia
O que é RPV do INSS e quando você tem direito
O RPV (Requisição de Pequeno Valor) é a modalidade de pagamento de condenações judiciais contra a União e autarquias (como o INSS) cujo valor total não ultrapassa 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026). Ao contrário dos precatórios, que entram em uma fila constitucional e podem demorar anos para ser pagos, o RPV tem prazo de pagamento de até 90 dias após a expedição, conforme o artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Quem tem direito ao RPV do INSS são os segurados que obtiveram decisão judicial favorável, com trânsito em julgado, em ações previdenciárias contra o INSS, como:
- Revisão de aposentadoria ou pensão por erro do INSS no cálculo do benefício
- Concessão tardia de aposentadoria, BPC/LOAS ou auxílio-doença negado administrativamente
- Ações de revisão da vida toda, teto do RGPS ou tempo de contribuição especial
- Processos de revisão pela tese do STJ Tema 1.124 (atrasados do INSS)
O montante apurado (parcelas atrasadas + juros + correção monetária) determina se o pagamento ocorre via RPV (até R$ 97.260) ou via precatório (acima desse teto). Um mesmo processo pode resultar em RPV parcial para o autor e na inclusão do restante em precatório.
Quanto o CJF liberou em RPVs do INSS em junho de 2026
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou, conforme apuração da redação do Extra Globo publicada em 22 de junho de 2026, que R$ 2,14 bilhões foram liberados em RPVs exclusivamente do INSS para 141.369 segurados, correspondendo a 100.893 ações judiciais concluídas até maio de 2026.
O total geral das requisições do CJF (incluindo outros tipos de ação federal) somou R$ 2,57 bilhões para 226.242 pessoas.
| TRF | Estados Atendidos | Portal para Consulta |
|---|---|---|
| TRF1 | AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | portal.trf1.jus.br |
| TRF2 | ES, RJ | trf2.jus.br |
| TRF3 | MS, SP | trf3.jus.br |
| TRF4 | PR, RS, SC | trf4.jus.br |
| TRF5 | AL, CE, PB, PE, RN, SE | trf5.jus.br |
| TRF6 | MG | trf6.jus.br |
Fontes: Conselho da Justiça Federal (CJF); apuração Extra Globo, 22/06/2026; verificado pela redação
Como consultar se tenho RPV do INSS a receber
Para saber se há RPV do INSS em seu nome, você precisará do número do processo judicial (ou do CPF) e do portal do TRF do seu estado. Confira o passo a passo abaixo:
- Identifique o TRF do seu estado: localize seu estado na tabela acima. Exemplo: moradores de SP consultam no TRF3 (trf3.jus.br); do PR, SC ou RS, no TRF4 (trf4.jus.br); do RJ ou ES, no TRF2 (trf2.jus.br).
- Acesse o portal e busque pelo CPF ou número do processo: na seção “Precatórios e RPVs” ou “Requisições de Pagamento” do site do TRF, informe o CPF ou o número do processo. O sistema mostrará se há valor pendente de pagamento.
- Confirme os dados bancários: verifique se a conta bancária cadastrada para recebimento está correta. Uma conta desatualizada pode atrasar o depósito. Atualize pelo portal do TRF ou com o advogado responsável.
- Acompanhe o prazo: o RPV tem prazo de 90 dias para pagamento após a expedição. Se o prazo vencer sem depósito, o advogado pode requerer intervenção judicial.
- Declare no IR: atrasados previdenciários recebidos via RPV podem estar sujeitos ao Imposto de Renda. Consulte um contador ou acesse a Receita Federal (gov.br/receitafederal) para verificar a tributação.
Ações que mais geram atrasados do INSS
Conforme apurado pela redação junto a advogados previdenciários e ao portal do CJF, os tipos de ação que mais frequentemente resultam em RPV são:
| Tipo de ação | O que é | Prazo decadencial |
|---|---|---|
| Revisão da vida toda | Permite incluir contribuições anteriores a julho/1994 no cálculo do benefício, se mais vantajoso | 10 anos a partir da concessão |
| BPC/LOAS negado | Ação para obter o Benefício de Prestação Continuada negado administrativamente pelo INSS | 5 anos do indeferimento |
| Revisão teto do RGPS | Correção do benefício que foi limitado ao teto do INSS por erro de cálculo | 10 anos |
| Concessão de auxílio-doença | Quando o INSS nega o afastamento e o segurado recorre judicialmente | 5 anos |
| Tempo especial (insalubridade) | Reconhecimento de tempo de contribuição em condições especiais para aposentadoria antecipada | Não há (pode ser requerido a qualquer tempo) |
Atenção: como identificar se seu processo gerou RPV
Nem toda ação previdenciária resulta em RPV. Para que o RPV seja expedido, é necessário que: (1) a ação tenha trânsito em julgado (decisão definitiva, sem recurso pendente); (2) o valor da condenação seja de até R$ 97.260 (60 salários mínimos); (3) a Vara Federal competente tenha expedido a requisição.
Se você tem processo judicial contra o INSS, consulte seu advogado ou verifique o andamento no portal do TRF do seu estado.
Para verificar o histórico do seu benefício no INSS, acesse o Meu INSS (meu.inss.gov.br). Para entender as decisões do TCU sobre o INSS e notificações de irregularidade, veja nossa cobertura do Acórdão TCU 1.498/2026.
Perguntas frequentes
O que é RPV do INSS?
RPV significa Requisição de Pequeno Valor. É a forma de pagamento de condenações judiciais contra o INSS (e outros órgãos federais) cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026).
O prazo para pagamento é de até 90 dias após a expedição pela Vara Federal, sem entrar na fila de precatórios.
Quem tem direito a receber RPV do INSS?
Têm direito os segurados que obtiveram decisão judicial favorável, com trânsito em julgado, contra o INSS em ações previdenciárias (revisão de benefício, BPC/LOAS negado, auxílio-doença, revisão de cálculo, entre outras) e cujo valor da condenação não ultrapassa R$ 97.260.
Como saber se tenho RPV do INSS a receber?
Acesse o portal do TRF do seu estado (TRF1 ao TRF6, conforme a região) e busque pela seção “Precatórios e RPVs” informando seu CPF ou número do processo judicial. Você também pode consultar seu advogado previdenciário, que acompanha o processo.
Quanto o CJF liberou em atrasados do INSS em junho de 2026?
Conforme apuração da redação junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), foram liberados R$ 2,14 bilhões em RPVs exclusivamente do INSS para 141.369 segurados, correspondendo a 100.893 ações judiciais concluídas até maio de 2026.
O total geral do CJF (incluindo outros tipos de ação) foi de R$ 2,57 bilhões para 226.242 pessoas.
O RPV do INSS é tributado pelo Imposto de Renda?
Depende da natureza dos atrasados. Valores previdenciários (como parcelas de aposentadoria ou pensão atrasadas) estão sujeitos à tabela progressiva do IR, mas com isenção para a parcela mensal que não ultrapasse o limite de isenção do IRPF.
Consulte um contador ou a Receita Federal (gov.br/receitafederal) para calcular o IR devido no seu caso.
Qual a diferença entre RPV e precatório do INSS?
RPV é para condenações até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026): pagamento em até 90 dias após a expedição. Precatório é para valores acima desse teto: entra na fila constitucional do artigo 100 da CF/88, com pagamento conforme a disponibilidade orçamentária da União, podendo levar anos.
Meu advogado pode sacar o RPV sem minha autorização?
Não. O depósito do RPV é feito em conta bancária indicada pelo beneficiário (ou pelo representante legal com procuração específica).
O advogado pode receber honorários na mesma requisição, conforme acordado no contrato, mas não pode sacar a parte do cliente sem autorização.
