A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11/08) o PL 458/2024, que dá prioridade na restituição do Imposto de Renda a profissionais de segurança pública. O texto ainda não é lei: segue agora para análise da Câmara dos Deputados, segundo a Agência Senado.
Conforme apuração de nossa redação junto à Agência Senado, o projeto insere policiais, bombeiros, guardas municipais e outras categorias de segurança pública logo depois dos grupos que já têm prioridade hoje – idosos e professores – e antes dos demais contribuintes na fila da restituição.
PL 458/2024: resumo
- O que faz: dá prioridade na restituição do IR a profissionais de segurança pública
- Aprovado na CAE em: 11/08/2026
- Autor: senador Jayme Campos (União-MT)
- Relator: senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Próximo passo: Câmara dos Deputados
- Já é lei? Não – ainda precisa passar pela Câmara e ser sancionado
- Fonte oficial: Agência Senado
Neste guia
Quem entra na lista de segurança pública do PL 458/2024
Segundo a Agência Senado, a prioridade alcançaria as seguintes categorias, listadas na Constituição e na legislação do Sistema Único de Segurança Pública:
- Policiais federais, civis, rodoviários federais, militares, legislativos e penais;
- Bombeiros militares;
- Guardas municipais;
- Peritos criminais;
- Agentes do sistema penitenciário;
- Agentes de trânsito;
- Guarda portuária (incluída por emenda do senador Sergio Moro);
- Agentes socioeducativos.
O que isso significa para você
Se você atua em uma dessas carreiras, o projeto ainda não muda nada na prática – a restituição de 2026 segue pela ordem de prioridade atual. Vale acompanhar a tramitação na Câmara: só depois de aprovado lá e sancionado pela Presidência é que a nova prioridade passaria a valer, provavelmente a partir da declaração do ano seguinte à sanção.
Como fica a fila: prioridade atual x proposta do PL 458
Hoje, a ordem de prioridade da restituição segue a Lei 9.250/1995. É essa ordem que o PL 458/2024 propõe alterar, inserindo a segurança pública em uma posição específica:
| Posição | Grupo | Situação com o PL 458 |
|---|---|---|
| 1ª | Idosos com 80 anos ou mais | Mantém a posição |
| 2ª | Pessoas com deficiência ou doença grave | Mantém a posição |
| 3ª | Idosos de 60 a 79 anos | Mantém a posição |
| 4ª | Professores (maior fonte de renda no magistério) | Mantém a posição |
| 5ª (nova) | Profissionais de segurança pública | Posição criada pelo PL 458/2024 |
| 6ª | Declaração pré-preenchida ou Pix com CPF | Passa para depois da segurança pública |
| 7ª | Demais contribuintes, por ordem de entrega | Mantém a posição, ao final |
Essa ordem futura ainda não está em vigor. Quem quiser entender a fila que vale HOJE para a restituição de 2026, incluindo os 4 lotes do ano, pode conferir o guia completo de prioridade legal na restituição do IR e o calendário com as datas dos 4 lotes.
O que falta para o PL 458/2024 virar lei
- Aprovação na CAE (concluída): a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o texto em 11/08/2026.
- Possível votação no Plenário do Senado: se algum senador pedir, o projeto vai a votação em Plenário antes de seguir adiante.
- Análise na Câmara dos Deputados: passo seguinte obrigatório, com possibilidade de o texto ser alterado por deputados.
- Sanção presidencial: só depois de aprovado nas duas Casas o projeto vai à sanção e passa a valer como lei.
Esse caminho é parecido com o de outros projetos ligados ao Imposto de Renda que tramitam no Congresso neste ano – como o PL 1229/2026, que isenta policiais e guardas do IR, e o PL 4687/2025, que isenta professores. Nenhum dos dois virou lei ainda; todos seguem em tramitação.
Quem quer acompanhar o lote mais recente já pago pela Receita Federal encontra os detalhes no post sobre o 3º lote da restituição de 2026.
Perguntas frequentes
O PL 458/2024 já virou lei? Já posso pedir a prioridade?
Ainda não. O projeto foi aprovado só na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 11 de agosto de 2026.
Agora segue para a Câmara dos Deputados – só depois de aprovado lá e sancionado é que passa a valer.
Quem entra na lista de segurança pública do projeto?
Policiais federais, civis, rodoviários federais, militares, legislativos e penais; bombeiros militares; guardas municipais; peritos criminais; agentes do sistema penitenciário; agentes de trânsito; guarda portuária (incluída por emenda) e agentes socioeducativos.
Em que posição da fila os profissionais de segurança ficariam?
Segundo a Agência Senado, o texto insere a categoria logo depois dos grupos que já têm prioridade hoje (idosos e professores) e antes dos demais contribuintes – ou seja, à frente da maior parte da fila, mas atrás de idosos e magistério.
Quem tem prioridade na restituição do IR hoje, antes do PL 458?
Pela Lei 9.250/1995, a ordem atual é: idosos com 80 anos ou mais; pessoas com deficiência ou doença grave; idosos de 60 a 79 anos; contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério; quem usou a declaração pré-preenchida ou optou por receber via Pix com CPF; e por fim os demais contribuintes, pela ordem de entrega.
Quem é o autor do projeto e quem relatou na comissão?
O PL 458/2024 é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O senador Sergio Moro (PL-PR) contribuiu com emenda que incluiu a guarda portuária.
O que acontece agora, depois da aprovação na CAE?
Se não houver pedido de votação no Plenário do Senado, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados. Só depois de aprovado pelos deputados e sancionado é que a nova prioridade passa a valer nos lotes de restituição.
