Um projeto de lei que promete isentar professores e profissionais da educação do Imposto de Renda voltou a viralizar nas redes — mas o PL 4687/2025 ainda está em estágio inicial na Câmara dos Deputados. Veja o que já é fato confirmado e o que ainda é só proposta.
Conforme apuração de nossa redação junto à ficha oficial de tramitação da Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) em 19 de setembro de 2025 e, até a data desta publicação, segue apensado ao PL 165/2022, aguardando parecer do relator na Comissão de Educação.
PL 4687/2025: resumo
- O que propõe: isentar do IR professores e profissionais da educação básica e superior com vínculo em instituição credenciada
- Autora: deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)
- Apresentado em: 19/09/2025
- Situação atual: apensado ao PL 165/2022, aguardando parecer na Comissão de Educação
- é lei? Não — ainda falta parecer, votação em comissões, plenário, Senado e sanção
- Fonte oficial: camara.leg.br
Neste guia
Linha do tempo oficial da tramitação
Segundo os despachos registrados na página oficial da Câmara, o histórico do PL 4687/2025 até agora é:
- 19/09/2025: projeto apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP).
- 06/11/2025: decisão de apensação ao PL 165/2022, com tramitação sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
- 10/11/2025: recebido pela Comissão de Educação (CE), onde segue aguardando parecer do relator.
- Próximos passos previstos: parecer na CE, depois análise pela Comissão de Finanças e Tributação (adequação financeira) e pela Comissão de Constituição e Justiça, votação no plenário, depois o Senado e, por fim, sanção presidencial.
A Receita Federal e o Tesouro Nacional já sinalizaram um desafio real para o projeto: qualquer nova isenção precisa vir acompanhada de estimativa do impacto no orçamento, já que o Imposto de Renda alimenta o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE/FPM) — um dos pontos que costuma travar projetos desse tipo nas comissões de finanças.
PL 4687 x o que já é lei em 2026
Para não confundir os dois assuntos: existe uma lei sobre Imposto de Renda que já está em vigor desde janeiro de 2026 — mas ela não é específica para professores, é geral, para qualquer trabalhador. Veja a diferença:
| PL 4687/2025 | Lei do novo IR 2026 | |
|---|---|---|
| é lei? | Não, em tramitação | Sim, sancionada e em vigor |
| Quem afeta | Somente professores e profissionais da educação credenciados | Qualquer trabalhador do país |
| O que faz | Isenção total do IR para a categoria | Isenção até R$ 5.000/mês e redução gradual até R$ 7.350/mês |
| Desde quando | Ainda sem data | Janeiro de 2026 |
| Fonte oficial | camara.leg.br | senado.leg.br |
Ou seja: um professor que ganha até R$ 5.000 por mês já pode estar isento de IR hoje — mas por causa da lei geral, sancionada em novembro de 2025, e não por causa do PL 4687/2025, que continua sendo apenas uma proposta específica para a categoria.
O que isso significa para você
Se você é professor ou profissional da educação e quer saber se já pode parar de pagar Imposto de Renda: ainda não, por conta do PL 4687/2025 — ele não é lei. O que vale hoje é a regra geral: confira sua faixa salarial na calculadora de salário líquido CLT para saber se você já se enquadra na isenção de até R$ 5.000 que está em vigor desde janeiro.
Enquanto o PL 4687 tramita, sua declaração anual segue as regras atuais — vale acompanhar também o calendário de restituição do IR se você já declarou este ano.
Vale lembrar que projetos de isenção setorial costumam levar anos para avançar — e podem nem chegar a virar lei. Um caso parecido, o PL 1229/2026, que trata da isenção de IR para policiais e guardas municipais, já avançou mais no processo legislativo do que o PL 4687/2025, o que dá uma noção de quanto tempo esse tipo de proposta costuma levar até sair do papel.
Perguntas frequentes
A isenção de Imposto de Renda para professores já é lei?
Não. O PL 4687/2025 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, apensado ao PL 165/2022 e aguardando parecer do relator na Comissão de Educação.
Depois disso ele ainda precisa passar por outras comissões, pelo plenário, pelo Senado e por sanção presidencial antes de virar lei.
O que o PL 4687/2025 propõe exatamente?
Isentar do Imposto de Renda Retido na Fonte e da declaração anual os professores e demais profissionais da educação básica e superior, das redes pública e privada, com vínculo formal em instituições credenciadas.
Quem apresentou o projeto?
A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) apresentou o PL 4687/2025 em 19 de setembro de 2025, segundo o site oficial da Câmara dos Deputados.
Se não é lei, o que já vale para quem é professor em 2026?
Já está em vigor, desde janeiro de 2026, a lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz a cobrança de forma gradual até R$ 7.350 — uma medida geral, válida para qualquer categoria profissional, não só para professores.
Quando o PL 4687/2025 pode ser votado?
Não há data prevista. Projetos apensados como este dependem do relator apresentar parecer, da aprovação nas comissões de mérito, finanças e constitucionalidade, e só depois seguem para votação — um processo que costuma levar anos, sem prazo garantido.
Existe algum projeto parecido já mais avançado?
Sim. O caso mais parecido é o PL 1229/2026, que trata de isenção de Imposto de Renda para policiais e guardas municipais e já teve aprovação em comissão — um estágio à frente do PL 4687/2025.
