O Senado Federal analisa o Projeto de Lei 1.812/2026, que propõe mudar os critérios de cálculo da renda per capita para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Conforme apurou nossa redação junto ao portal do Senado em 2 de junho de 2026, a proposta excluiria do cálculo a renda do trabalho formal de até um salário mínimo e criaria um período de transição de 12 meses para quem passar a trabalhar.
O projeto é de autoria da senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) e visa reduzir o desincentivo à formalização: a situação em que o beneficiário do BPC perde o benefício de imediato ao conseguir emprego, porque a renda do trabalho eleva o per capita familiar acima do limite de R$ 379,50 mensais.
PL 1.812/2026, resumo do projeto
- Projeto: PL 1.812/2026
- Autora: Senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR)
- Status: em análise no Senado Federal (junho de 2026)
- Principal mudança: renda do trabalho até 1 salário mínimo (R$ 1.518) excluída do cálculo per capita do BPC
- Período de transição: 12 meses de manutenção do BPC após aumento de renda formal
- Despesas dedutíveis: tratamentos médicos, medicamentos/dietas especiais, tecnologias assistivas
- Objetivo: manter proteção social e reduzir desincentivo à formalização do trabalho
Neste guia
O que é o BPC e como funciona o cálculo atual de renda
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) paga R$ 1.518 por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência (PCD) de qualquer idade que não tenham condições de trabalhar e se sustentar. Para receber, a renda familiar per capita precisa ser de até R$ 379,50 por mês (1/4 do salário mínimo de 2026).
O cálculo de renda per capita soma toda a renda da família (salários, aposentadorias, pensões, rendimentos em geral) e divide pelo número de moradores da residência. Se o resultado ultrapassar R$ 379,50, o benefício não é concedido ou pode ser cancelado.
Atualmente, renda proveniente de trabalho entra nessa soma integral, o que pode fazer com que beneficiários percam o BPC ao conseguir emprego.
O problema atual
Quando um membro da família do beneficiário do BPC consegue um emprego com salário mínimo (R$ 1.518), o per capita familiar pode ultrapassar facilmente R$ 379,50, causando o cancelamento imediato do benefício. O PL 1.812/2026 propõe eliminar esse obstáculo.
O que o PL 1.812/2026 propõe mudar no BPC
Conforme verificou nossa redação junto ao Senado Federal, o PL 1.812/2026 traz três grupos de mudanças que afetam diretamente a renda do trabalho e as despesas familiares no cálculo de elegibilidade do BPC:
| Mudança | O que o projeto propõe |
|---|---|
| Exclusão de renda do trabalho | Renda do trabalho formal até 1 salário mínimo (R$ 1.518) não entra no cálculo per capita familiar |
| Período de transição | Beneficiário que passa a ter renda formal acima do limite pode manter o BPC por até 12 meses |
| Despesas dedutíveis | Gastos médicos, medicamentos, tecnologias assistivas e despesas essenciais podem ser abatidos do cálculo de renda |
A autora do projeto, senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), argumenta que as mudanças mantêm a proteção social sem desincentivar a formalização do trabalho. O projeto foi divulgado pelo Senado em 2 de junho de 2026 e ainda está em fase inicial de análise nas comissões.
Renda do trabalho fora do cálculo: o que muda na prática
A principal mudança do PL 1.812/2026 é a exclusão da renda do trabalho de até um salário mínimo do cálculo per capita usado para definir o direito ao BPC. Veja como ficaria na prática:
| Situação | Regra atual | Regra proposta pelo PL |
|---|---|---|
| Família de 4 pessoas; 1 ganha 1 SM (R$ 1.518) | Per capita: R$ 379,50, no limite; qualquer outro centavo de renda cancela o BPC | Renda do trabalho até 1 SM não entra no cálculo; benefício pode ser mantido |
| PCD recebe BPC e começa a trabalhar ganhando R$ 1.000 | BPC cancelado imediatamente se per capita superar R$ 379,50 | Renda do trabalho até R$ 1.518 excluída; BPC pode ser mantido |
| Idoso com BPC; filho começa a trabalhar e ganha 1 SM | Renda do filho entra no cálculo e pode cancelar o BPC do idoso | Renda do trabalho do filho até 1 SM não entra no per capita familiar |
Atenção: proposta ainda em análise
As regras descritas acima ainda não foram aprovadas. O PL 1.812/2026 precisa passar pelas comissões do Senado, pelo plenário da Câmara e pela sanção presidencial.
As regras atuais do BPC continuam valendo até eventual aprovação e vigência da nova lei.
Período de transição de 12 meses: quem se beneficia
Além da exclusão da renda do trabalho do cálculo, o PL 1.812/2026 propõe um período de transição de 12 meses para beneficiários do BPC cuja renda familiar supere o limite permitido devido ao aumento de renda formal. Na prática:
- Se o beneficiário ou um familiar passa a ter renda do trabalho que eleve o per capita acima do limite, o BPC não seria cancelado imediatamente;
- O benefício seria mantido por até 12 meses enquanto o beneficiário se estabiliza financeiramente;
- O objetivo é evitar que a pessoa em situação de vulnerabilidade fique sem renda durante a transição para o mercado de trabalho formal.
O período de transição é especialmente relevante para pessoas com deficiência (PCD), cuja entrada no mercado de trabalho frequentemente é gradual e incerta.
Despesas que poderão ser deduzidas do cálculo do BPC
O projeto também prevê que determinadas despesas possam ser deduzidas da renda familiar antes do cálculo do per capita para o BPC. As despesas dedutíveis propostas são:
- Tratamentos médicos e terapias especializadas (fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e outros);
- Medicamentos e dietas especiais prescritos por profissional de saúde;
- Tecnologias assistivas (cadeiras de rodas, próteses, órteses, aparelhos auditivos e equipamentos similares);
- Despesas essenciais que não estejam disponíveis por serviços públicos de saúde ou assistência social.
Essa parte do projeto beneficia especialmente famílias que têm membro PCD com altos gastos de saúde. Ao deduzir essas despesas, a renda real disponível para o sustento da família pode ficar abaixo do limite do BPC, garantindo a continuidade do benefício.
Como acompanhar o PL 1.812/2026 no Senado (passo a passo)
O projeto ainda não tem data de votação definida. Veja como acompanhar a tramitação diretamente nos canais oficiais:
- Acesse o portal de notícias do Senado Federal. Entre em senado.leg.br/noticias e leia a notícia completa sobre o PL 1.812/2026. O portal publica todas as atualizações sobre projetos em tramitação.
- Pesquise o PL 1.812/2026 no sistema de matérias. Acesse www25.senado.leg.br/web/atividade/materias e busque por “PL 1.812/2026” ou pelo número da matéria. O sistema mostra o status atual, as comissões e o histórico de votações.
- Verifique em qual comissão o projeto está. Projetos sobre benefícios sociais geralmente passam pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Acompanhe a pauta de reuniões no portal de comissões do Senado.
- Acompanhe o plenário ao vivo quando necessário. Quando o projeto chegar ao plenário, o Senado transmite ao vivo pelo canal TV Senado e pelo portal oficial. Você pode assistir à votação e verificar o placar em tempo real.
- Consulte o INSS se o projeto for aprovado. Caso o PL seja aprovado e sancionado, acesse meu.inss.gov.br ou ligue para o 135 para verificar se você passa a ter direito ao BPC com as novas regras de cálculo.
Perguntas frequentes
O que é o PL 1.812/2026 sobre o BPC?
O PL 1.812/2026 é um projeto de lei apresentado no Senado Federal, de autoria da senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), que propõe modificar os critérios de cálculo da renda per capita para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A principal mudança: a renda proveniente do trabalho formal, até o valor de um salário mínimo, não seria mais contabilizada no cálculo de renda per capita familiar. O projeto ainda está em análise e não foi aprovado.
O BPC pode ser cancelado se o beneficiário começar a trabalhar?
Atualmente, sim. Se a renda familiar per capita ultrapassar R$ 379,50 por mês (1/4 do salário mínimo de 2026), o BPC pode ser cancelado.
Se o PL 1.812/2026 for aprovado, a renda do trabalho até um salário mínimo não contaria nesse cálculo, e o beneficiário teria ainda um período de transição de 12 meses antes de perder o benefício em caso de aumento de renda.
Quem tem direito ao BPC atualmente?
Têm direito ao BPC os idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência (PCD) de qualquer idade que comprovem incapacidade para o trabalho e para vida independente. Em ambos os casos, a renda familiar per capita precisa ser de até R$ 379,50 por mês (1/4 do salário mínimo de R$ 1.518 em 2026). O benefício paga R$ 1.518/mês e é administrado pelo INSS.
Quais despesas poderiam ser deduzidas do cálculo do BPC pelo projeto?
O PL 1.812/2026 também propõe permitir a dedução de despesas específicas do cálculo de renda: (1) tratamentos médicos e terapias especializadas; (2) medicamentos e dietas especiais; (3) tecnologias assistivas; (4) despesas essenciais sem disponibilidade em serviços públicos.
Essas deduções seriam aplicadas sobretudo a famílias com pessoas com deficiência que têm gastos elevados com saúde.
O PL 1.812/2026 já foi aprovado?
Não. Até a data desta publicação, o PL 1.812/2026 está em análise no Senado Federal.
O projeto precisa passar pelas comissões competentes e pelo plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados e, só então, para sanção presidencial. Nossa redação acompanha a tramitação; acesse o portal do Senado para atualização em tempo real.
Como pedir o BPC hoje?
O pedido do BPC é feito pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br ou aplicativo), pelo telefone 135 (gratuito, 24h) ou presencialmente em agência do INSS. Leve documento de identidade com CPF, CadÚnico atualizado e documentos médicos (para PCD).
O CadÚnico pode ser atualizado gratuitamente no CRAS do município. As regras atuais valem até eventual aprovação do PL 1.812/2026.
