Estar com o MEI atrasado — seja na declaração (DASN-SIMEI) ou no DAS mensal — gera multa. A boa notícia: dá para regularizar a qualquer momento pelo Portal do Empreendedor.
O custo de regularizar é, em geral, baixo — muito menor que o risco de manter pendências.
Veja as multas, como regularizar e o que evitar.
MEI atrasado em resumo
- Multa DASN atrasada (espontânea): R$ 50
- Multa DASN atrasada (autuada): 2% do tributo/mês (até 20%)
- Multa DAS mensal atrasado: 0,33% por dia (limite 20%) + Selic
- Regularização: Portal do Empreendedor (gov.br) — gratuito
- Risco se ignorar: dívida ativa, restrição no CNPJ e na CPF
Neste guia
Tipos de atraso do MEI
Existem dois atrasos comuns no MEI:
- DASN-SIMEI (declaração anual) — entregue após 31/05;
- DAS mensal (boleto) — pago após o dia 20 de cada mês.
Cada um tem multa diferente. Quando os dois se acumulam, o ideal é regularizar primeiro o DAS (boleto) e depois a DASN, para não pagar multa em cima de multa.
Multa da DASN-SIMEI atrasada
Quem perde o prazo de 31/05 e entrega espontaneamente paga, no mínimo, R$ 50 — valor cobrado pelo próprio sistema na hora do envio.
Se a Receita Federal autua antes de você entregar, a multa é maior: 2% do tributo apurado por mês de atraso, limitada a 20%. Mesmo assim, ainda há o mínimo de R$ 50.
Multa do DAS mensal atrasado
Se você atrasa o pagamento do boleto DAS, paga:
- Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%;
- Juros pela taxa Selic, calculados sobre o valor original.
Como emitir o DAS em atraso está em boleto DAS MEI.
Como regularizar
- Acesse gov.br/empresas-e-negocios/empreendedor e faça login com gov.br;
- Para o DAS: vá em PGMEI > Emitir Guia e gere o boleto atualizado (já vem com multa e juros);
- Para a DASN-SIMEI: entregue a declaração com a multa mínima de R$ 50;
- Guarde os recibos com seus documentos.
Atenção
Se o MEI passar 12 meses sem pagar DAS e sem declarar, pode ser baixado de ofício e a dívida vai para a dívida ativa da União — com cobrança judicial possível.
Como evitar reincidência
- Programe o pagamento do DAS em débito automático ou agendamento bancário;
- Use o app MEI ou notificações do gov.br;
- Faça a DASN-SIMEI em abril ou início de maio, com folga.
Perguntas frequentes
Qual a multa por entregar a DASN-SIMEI em atraso?
No mínimo R$ 50, se entregue espontaneamente fora do prazo. Se a Receita autuar antes, a multa é de 2% do tributo apurado por mês, limitada a 20%.
Quanto custa atrasar o DAS mensal?
0,33% por dia de atraso (limitado a 20%) + juros pela taxa Selic acumulada. O Portal do Empreendedor gera o boleto com tudo calculado.
Posso regularizar o MEI sem contador?
Sim. Todo o processo é gratuito pelo Portal do Empreendedor com login gov.br. Para situações complexas, um contador pode ajudar.
Se eu não regularizar, o que pode acontecer?
Acúmulo de dívidas, possibilidade de baixa de ofício do CNPJ, dívida ativa e cobrança judicial. Em casos extremos, restrições para abrir novo CNPJ ou conta PJ.
Monitoramento editorial da redação em maio de 2026 — atualizamos esta página conforme o tema evoluir.
