A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o INSS para que a autarquia crie uma alternativa acessível à biometria facial exigida no desbloqueio de benefícios para contratação de empréstimo consignado.
A ação, protocolada em 17 de julho, ainda está em tramitação na Justiça Federal.
Conforme apuração de nossa redação junto à assessoria da DPU, a exigência de reconhecimento facial no aplicativo Meu INSS está em vigor desde maio de 2025, mas não existe, até agora, nenhum caminho alternativo para quem não consegue usar essa tecnologia, caso de pessoas com deficiência visual ou outras limitações físicas.
DPU x INSS: resumo do caso
- Quem processou: Defensoria Pública da União (DPU)
- Contra quem: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
- Tipo de ação: Ação Civil Pública
- Data do protocolo: 17 de julho de 2026
- Onde tramita: 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS)
- O que se pede: alternativa acessível, pessoal e segura à biometria facial, com cronograma e divulgação
- Biometria em questão: desbloqueio de benefício para contratar consignado no Meu INSS (em vigor desde maio/2025)
- Situação atual: ação em tramitação, sem decisão judicial até a publicação desta matéria
- Fonte oficial: Diário PcD, com base na assessoria da DPU
Neste guia
Como o caso começou
A ação foi motivada pelo atendimento da DPU a uma beneficiária com deficiência visual que não conseguiu realizar a biometria facial necessária para desbloquear seu benefício e contratar um empréstimo consignado. Antes de recorrer à Justiça, a Defensoria tentou resolver a situação de forma administrativa: em maio de 2026, enviou um ofício à Presidência do INSS perguntando quais procedimentos existiam para beneficiários que não conseguem fazer o reconhecimento facial.
Na resposta, o INSS informou que o desbloqueio do consignado depende exclusivamente da autenticação biométrica facial no Meu INSS, validada em bases biométricas do governo federal, e reconheceu que não existe, hoje, nenhum procedimento alternativo para quem não consegue realizar esse tipo de biometria.
| Data | Evento |
|---|---|
| Maio de 2025 | Biometria facial passa a ser a única forma de desbloquear benefício para consignado no Meu INSS |
| Maio de 2026 | DPU envia ofício à Presidência do INSS pedindo alternativa acessível |
| 17 de julho de 2026 | DPU protocola a Ação Civil Pública na 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS) |
| Até a publicação desta matéria | Ação em tramitação, sem decisão judicial |
O que isso significa pra você
Se você é aposentado ou pensionista, tem deficiência visual (ou outra limitação física que impeça o reconhecimento facial) e não conseguiu desbloquear seu benefício para contratar consignado pelo Meu INSS, o caso mostra que essa dificuldade já é formalmente reconhecida pelo próprio INSS junto à DPU.
Enquanto a ação tramita, vale procurar a Defensoria Pública da União ou o INSS presencialmente para relatar a dificuldade e pedir orientação sobre o atendimento disponível.
O que a DPU pede na Justiça
Na Ação Civil Pública, a Defensoria pede que a Justiça determine ao INSS a implementação, em todo o país, de um procedimento alternativo, acessível, pessoal e seguro de autenticação para quem não consegue usar o reconhecimento facial.
A DPU também pede que o INSS apresente um cronograma de execução das medidas e faça ampla divulgação do novo procedimento, para que os beneficiários saibam que ele existe.
Segundo o defensor regional de Direitos Humanos da DPU no Mato Grosso do Sul, autor da ação, a Defensoria não pretende impor uma tecnologia específica ao INSS, o pedido é para que a autarquia ofereça um caminho alternativo que mantenha a segurança contra fraudes, a identificação do beneficiário e, ao mesmo tempo, a acessibilidade do serviço.
O que fazer enquanto o caso tramita
Como ainda não há decisão judicial nem procedimento alternativo oficial, quem tem dificuldade em fazer a biometria facial por deficiência visual ou outra limitação física pode, desde já, buscar orientação:
- Procure a Defensoria Pública da União: pelo aplicativo DPU Digital ou na unidade mais próxima, disponível em todos os estados. A DPU tem atendimento gratuito e pode orientar sobre o caso e outros pedidos semelhantes.
- Registre a dificuldade também no INSS: presencialmente em uma agência ou pela Central 135, para que o caso fique documentado junto à autarquia.
- Peça ajuda de um terceiro de confiança: quando possível, com apoio de um familiar ou responsável para tentar concluir a etapa de biometria assistida, sem abrir mão do acompanhamento junto à DPU.
- Acompanhe o andamento da ação: pelo site da DPU ou da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, já que o caso pode gerar orientação nacional para o INSS caso seja julgado procedente.
Para saber como localizar a unidade da DPU mais próxima ou baixar o aplicativo de atendimento, a página oficial do DPU Digital no Portal gov.br reúne os canais de contato da Defensoria.
Essa biometria é diferente da prova de vida
É importante não confundir esta biometria com outras exigências do INSS. A biometria facial alvo desta ação é usada especificamente para desbloquear o benefício e liberar a contratação de empréstimo consignado, o mesmo procedimento que ficou mais restritivo em 2026, com a margem consignável caindo de 45% para 40%.
Já a biometria da prova de vida anual e a exigida para concessão do BPC/LOAS seguem regras próprias, com isenções específicas detalhadas em outro guia sobre quem está isento da biometria de benefícios sociais.
A DPU argumenta, na ação, que a exigência exclusiva do reconhecimento facial, sem alternativa, transforma uma medida de segurança em uma barreira de acesso a um serviço público, o que poderia violar princípios de igualdade, acessibilidade e não discriminação previstos na Constituição, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.
Perguntas frequentes
O que a Defensoria Pública da União pediu contra o INSS?
A DPU ajuizou, em 17 de julho de 2026, uma Ação Civil Pública para que o INSS crie um procedimento alternativo, acessível e seguro de autenticação para beneficiários que não conseguem usar o reconhecimento facial, além de um cronograma de execução e a divulgação ampla do novo procedimento.
Para qual biometria a DPU pede uma alternativa?
Especificamente para a biometria facial exigida para desbloquear o benefício e contratar empréstimo consignado pelo aplicativo Meu INSS, exigência em vigor desde maio de 2025. Não é a mesma biometria da prova de vida geral do INSS ou do BPC/LOAS.
Quem é afetado pela falta dessa alternativa?
Segundo a DPU, pessoas com deficiência visual ou outras limitações físicas que impedem o uso do reconhecimento facial. A ação foi motivada pelo caso de uma beneficiária com deficiência visual que não conseguiu fazer a biometria para desbloquear seu benefício.
O INSS já tem uma alternativa à biometria facial?
Segundo a resposta que a própria autarquia deu à DPU, ainda não existe procedimento alternativo para quem não consegue fazer o reconhecimento facial: o desbloqueio depende exclusivamente dessa biometria no Meu INSS.
A Justiça já decidiu esse caso?
Não. A ação foi protocolada na 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS) e ainda está em tramitação.
Não há, até a publicação desta matéria, decisão judicial obrigando o INSS a mudar o procedimento.
A DPU quer proibir a biometria facial no INSS?
Não. A Defensoria afirma que não pretende impor uma tecnologia específica nem contesta a biometria como mecanismo antifraude, o pedido é apenas por um caminho alternativo para quem não consegue usá-la.
