Aposentadoria compulsória aos 75 anos: veja o que muda para servidores

A aposentadoria compulsória aos 75 anos é o desligamento obrigatório de quem ocupa emprego público em regime CLT – como em Correios, Petrobras e subsidiárias, Serpro ou Embrapa – ao completar essa idade, desde que já tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição.

A regra está prevista na reforma da Previdência (EC 103/2019) e, em 2026, ganhou dois capítulos: um julgamento no STF sobre se ela já vale sem lei complementar, e um projeto de lei aprovado pela Câmara para regulamentá-la.

Conforme apuração de nossa redação junto às páginas oficiais da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, o tema mistura duas frentes distintas que costumam ser confundidas: a discussão judicial sobre a aplicação imediata da regra e a discussão legislativa sobre como regulamentá-la.

Este guia separa as duas e explica, com base nas fontes oficiais, quem é realmente afetado.

De onde vem a regra

A aposentadoria compulsória para empregados públicos veio da Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência: quem ocupa emprego público (regime CLT) e completa 75 anos deve ser desligado, desde que já tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição à Previdência Social.

A regra é diferente da que já existia para servidores estatutários (concursados de regime jurídico único), que têm aposentadoria compulsória prevista desde a Emenda Constitucional 41/2003.

O ponto que gerou a controvérsia levada ao Judiciário e ao Congresso é outro: se essa regra da EC 103/2019 já vale sozinha, por força da própria Constituição, ou se depende de uma lei complementar que a regulamente antes de valer para os empregados públicos celetistas.

Quem é (e quem não é) afetado

É comum confundir as categorias. Veja a diferença, conforme as próprias fontes oficiais:

Ou seja: quem trabalha, por exemplo, na Petrobras, em subsidiárias de estatais, na Embrapa, no Serpro ou nos Correios como empregado celetista é o público diretamente afetado pela discussão atual. Quem é servidor concursado já seguia a regra da EC 41/2003; quem trabalha na iniciativa privada não é alcançado por nenhuma das duas regras.

O julgamento no STF: o que já foi decidido

O caso concreto que chegou ao STF envolve uma ex-empregada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab): aposentada por tempo de serviço pelo INSS em 1998, ela continuou trabalhando na estatal até 2022, quando teve o contrato rescindido ao completar 75 anos.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou o pedido de reintegração, e o caso foi ao Supremo como Recurso Extraordinário 1.519.008, com repercussão geral reconhecida como Tema 1.390.

No voto pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que o próprio STF já teve decisões conflitantes sobre o tema – algumas exigindo regulamentação, outras não – e que uma definição do Plenário serviria para padronizar o entendimento para todos os empregados públicos que já completaram ou estão perto de completar 75 anos.

O projeto de lei aprovado pela Câmara

Enquanto o STF não conclui o julgamento, o Congresso avançou pela via legislativa. A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2391/26, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly e relatoria da deputada Bia Kicis, que regulamenta a aplicação da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos CLT – incluindo, segundo a própria Câmara, pesquisadores de estatais como a Embrapa. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Um ponto de destaque do projeto: ele permite a contratação direta por notória especialização depois dos 75 anos, sem novo vínculo empregatício comum, para atuar em projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação – uma forma de manter o conhecimento técnico acumulado dentro da estatal.

Direitos garantidos no desligamento

Segundo o texto aprovado pela Câmara, o encerramento do vínculo aos 75 anos não retira direitos já incorporados ao longo do contrato de trabalho. Ficam garantidos:

• Saldo de salário do período trabalhado;
• Férias vencidas e proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• FGTS depositado ao longo do contrato (consulte como sacar no guia do FGTS);
• Benefícios previstos em acordos ou convenções coletivas da categoria.

Os proventos da aposentadoria em si seguem as regras do regime previdenciário ao qual o trabalhador está vinculado – no caso dos empregados públicos celetistas, o Regime Geral de Previdência Social (INSS), com cálculo e eventual tributação de Imposto de Renda pelas mesmas regras aplicadas a qualquer segurado do INSS.

Perto de completar 75 anos? O que verificar

1. Confirme seu vínculo: a regra em discussão vale para empregados públicos CLT de empresas públicas e sociedades de economia mista – servidor estatutário segue a EC 41/2003, e CLT da iniciativa privada não é afetado.
2. Verifique se já tem o tempo mínimo de contribuição: a compulsória só se aplica a quem já cumpriu o tempo mínimo para a aposentadoria pelo INSS. Consulte seu tempo de contribuição no aplicativo Meu INSS.
3. Acompanhe a tramitação: o PL 2391/26 ainda depende do Senado, e o STF ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.390 – as regras finais podem mudar até lá.
4. Organize a documentação: tempo de contribuição, carteira de trabalho e extratos de FGTS ajudam a conferir se todos os valores foram pagos corretamente no desligamento.

Quem já recebe algum benefício do INSS pode aproveitar para revisar outras regras próprias da aposentadoria, como o acréscimo de 25% para quem precisa de assistência permanente, ou conferir o calendário de pagamentos do INSS.

Para quem já passou dos 75 e quer entender outros direitos da terceira idade, o guia de benefícios para idosos em 2026 reúne isenções e prioridades além da Previdência.

Perguntas frequentes