Prazo do 13º salário 2026: 1ª parcela até 30 de novembro e 2ª até 18 de dezembro (sexta útil)

O prazo está na lei, não em convenção

Os prazos do 13º salário estão na Lei 4.749/1965, que regulamenta a Lei 4.090/1962. A norma define duas datas-limite, em duas parcelas. A regra vale para todo empregador formal, empresa, MEI com empregados, condomínio, organização sem fins lucrativos. Nenhuma negociação coletiva pode reduzir ou suprimir esses prazos (são direitos indisponíveis pelo artigo 611-B da CLT).

1ª parcela, até 30 de novembro

A primeira parcela do 13º deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro do ano-calendário. Em 2026, o limite é 30/11/2026, segunda-feira. O empregador pode escolher antecipar o pagamento dentro dessa janela. Características:

• Equivale a 50% da remuneração-base (sem comissões médias).
• Sem desconto de INSS ou IR na 1ª parcela.
• Pode ser paga junto com as férias, se houver requerimento escrito do empregado feito até janeiro do ano vigente.

2ª parcela, atenção ao calendário 2026

A regra geral é que a 2ª parcela seja paga até 20 de dezembro. Em 2026, porém, esse dia cai em um domingo:

• 20/12/2026 = domingo.
• 19/12/2026 = sábado.
• Data-limite efetiva: 18/12/2026 (sexta-feira).

Pela prática trabalhista e orientação do MTE, prazos legais que caem em fim de semana são antecipados para o dia útil imediatamente anterior. Empresas que pagarem em 19/12 (sábado) ou no próprio 20/12 (com Pix programado) podem cumprir o prazo, desde que o valor esteja disponível na conta do empregado até a data-limite, mas o caminho mais seguro é fechar o pagamento até a sexta-feira 18 de dezembro.

Calendário consolidado 2026

13º junto com as férias, regra prática

A Lei 4.749/1965, no artigo 4º, permite que o empregado solicite por escrito, até janeiro do ano vigente, que a 1ª parcela do 13º seja paga juntamente com as férias daquele ano. Funciona assim:

1. Empregado entrega requerimento escrito ao RH ou ao empregador, até 31/01/2026.
2. Quando o empregado tira férias durante o ano, recebe junto a 1ª parcela do 13º.
3. Em novembro, a empresa não precisa pagar a 1ª parcela novamente: já foi quitada.
4. A 2ª parcela permanece com prazo original (até 18/12/2026 em 2026).

Se o empregador concorda, formaliza com recibo separado. A vantagem para o trabalhador é receber duas remunerações juntas (férias + 13º) num único momento; a desvantagem é ficar sem o adicional financeiro em novembro.

O que acontece quando atrasa

Atrasos no pagamento do 13º têm três tipos de consequências:

1) Multa administrativa do MTE

O fiscal do trabalho pode aplicar multa de R$ 170,16 por empregado prejudicado, dobrável em caso de reincidência. A fiscalização é feita pelo Ministério do Trabalho mediante denúncia ou auditoria de rotina.

2) Juros e correção monetária

Sobre o valor atrasado incide correção monetária pelo IPCA-E e juros legais (Selic, conforme entendimento do STF). Cobrados em ação trabalhista.

3) Reclamação na Justiça do Trabalho

O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para cobrar o 13º atrasado, com pedido de juros e correção. A ação é gratuita para quem tem renda inferior a 2 salários mínimos (R$ 3.242 em 2026). Se a empresa contestar, paga a verba mais honorários advocatícios sucumbenciais (5% a 15% sobre o valor).

13º na rescisão, prazo é outro

Quando há demissão durante o ano, o 13º proporcional segue o prazo das verbas rescisórias do art. 477 da CLT, 10 dias corridos após o término do contrato (independente de aviso ser trabalhado ou indenizado). Se a empresa atrasar essas verbas, paga a multa do § 8º do art. 477: 1 salário inteiro ao empregado, salvo se este tiver dado causa à mora.

A fonte oficial para tirar dúvidas é portal do INSS (gov.br).

Perguntas frequentes