Terceirização e pejotização em 2026: o que a Reforma e o STF permitiram (e o que continua proibido)

Como ficou a terceirização depois da Reforma

Antes de 2017, a terceirização só era permitida em atividades-meio da empresa, conforme a Súmula 331 do TST. A partir da Lei 13.429/2017 e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a contratação de empresas terceiras passou a ser permitida em qualquer atividade, inclusive na atividade-fim, desde que respeitada a relação entre empresas, sem subordinação direta entre o tomador e o trabalhador.

Em 2026 o entendimento permanece: o tomador de serviços pode contratar terceiros para qualquer função, e a responsabilidade pelos direitos trabalhistas é, em primeira linha, da empresa prestadora. O tomador responde de forma subsidiária caso a prestadora não honre os pagamentos.

O que é pejotização (e por que segue na mira da Justiça)

Pejotização é a contratação de um trabalhador através de pessoa jurídica (PJ) com o objetivo de afastar a aplicação da CLT. O nome vem da sigla “PJ”, Pessoa Jurídica. Em muitos casos, o profissional precisa abrir um CNPJ para ser contratado, mas presta serviços de forma rotineira, com horários fixos, subordinação ao gestor e exclusividade, caracterizando uma relação de emprego disfarçada.

Quando esses elementos estão presentes, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício e condenar a empresa ao pagamento retroativo de salários, FGTS, INSS, férias, 13º e demais verbas trabalhistas, gerando um passivo trabalhista significativo.

Os 4 requisitos do vínculo de emprego

Quando os 4 elementos coincidem na prestação de serviço de uma PJ, a Justiça do Trabalho tende a reconhecer o vínculo, ainda que o contrato formal diga o contrário.

O que o STF tem decidido em 2026

O Supremo Tribunal Federal vem reafirmando, em decisões recentes, que contratos PJ entre empresas são válidos quando há autonomia real do prestador, ou seja, quando ele tem outros clientes, define seus próprios horários, assume riscos da atividade e pode ser substituído. Esses critérios separam terceirização lícita de pejotização fraudulenta.

Em fevereiro de 2026, o TST publicou edição do “Tema do Mês” dedicada à pejotização, mapeando justamente esses limites, sinal de que o assunto continua sendo central no debate trabalhista do ano.

Os riscos para empresas que pejotizam

1. Passivo trabalhista retroativo: reconhecimento de vínculo gera obrigação de pagar FGTS, INSS, férias, 13º e demais verbas dos anos contratados.
2. Multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho em fiscalizações.
3. Autuação previdenciária pela Receita Federal pelo não recolhimento das contribuições devidas como empregador.
4. Repercussão de outras ações: ex-PJs reconhecidos como empregados podem mover ações coletivas que afetam toda a empresa.

Os riscos para o trabalhador PJ

• Sem CLT, não há FGTS depositado pelo “empregador”: o que dificulta sacar em demissão e perder a multa de 40%.
• Sem CLT, não há seguro-desemprego em caso de fim de contrato.
• Sem CLT, a previdência social fica por conta do próprio PJ, que precisa recolher INSS como autônomo ou via Simples.
• Em caso de doença, auxílio-doença e cobertura previdenciária dependem do recolhimento em dia.

Quando o regime PJ é legítimo

A contratação PJ é legítima quando o profissional opera de fato como prestador autônomo:

• Tem múltiplos clientes ou potencial de prospectar novos.
• Define seus horários e métodos de trabalho.
• Assume os custos e riscos da operação (equipamentos, deslocamento, treinamento).
• Não está submetido a hierarquia interna nem cumpre jornada fixa imposta.
• Emite notas fiscais e tem estrutura administrativa própria (mesmo que MEI ou Simples).

Para informações oficiais e atualizadas, consulte portal do INSS (gov.br).

Perguntas frequentes