Política de valorização do salário mínimo: fórmula da Lei 14.663/2023 (INPC + PIB) e projeção 2027

Como surgiu a política de valorização

A política de valorização do salário mínimo foi instituída em 2007 por acordo entre o governo Lula e as centrais sindicais. Em 2011, a Lei 12.382 institucionalizou a fórmula. Em 2019, a política caducou e o salário passou a ser reajustado apenas pelo INPC, sem ganho real garantido. Em 2023, a Lei 14.663/2023 retomou a política de valorização, com a fórmula vigente hoje.

A fórmula da Lei 14.663/2023

O reajuste anual do salário mínimo segue dois componentes:

1. Reposição inflacionária: variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano civil imediatamente anterior. Em 2026, foi o INPC de 2025.
2. Ganho real: crescimento real do PIB dos dois anos anteriores ao reajuste. Para 2026, considera o PIB de 2024 e 2023.

O ganho real é limitado a 2,5% ao ano pela regra fiscal estabelecida em 2024 (parte do Novo Arcabouço Fiscal). Essa trava garante previsibilidade orçamentária pro governo federal e pros estados, que arcam com o impacto do reajuste em folhas e benefícios.

Como ficou o cálculo de 2026 na prática

O reajuste de 6,79% aplicado em janeiro de 2026 combinou:

• INPC 2025: estimado em 4,12% acumulado.
• Ganho real: 2,55% (teto de 2,5% mais arredondamento).
• Resultado: aproximadamente 6,79% — equivalente a R$ 103 sobre os R$ 1.518 de 2025.

A fórmula combina os dois componentes multiplicando: (1 + INPC%) × (1 + Ganho real%) − 1.

Projeções para os próximos anos

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, em discussão no Congresso, já fixou estimativa:

Os valores podem variar conforme a inflação real e o crescimento do PIB. O ganho real fica limitado a 2,5% por ano enquanto o teto fiscal estiver em vigor.

Críticas à política

A política de valorização do salário mínimo é alvo de debate político e econômico:

• Argumento favorável: ganhos reais aumentam o consumo interno, beneficiam os mais pobres e geram efeito multiplicador em todos os setores. Há evidência empírica de impacto positivo sobre desigualdade.
• Argumento contrário: cada 1% de aumento do salário mínimo impacta diretamente o orçamento da Previdência (R$ 1,1 bilhão), do BPC (R$ 200 milhões), do seguro-desemprego e do abono. Em períodos de baixo crescimento, há risco de pressão fiscal.
• Debate atual: alguns parlamentares defendem flexibilizar o teto de 2,5% para permitir ganhos reais maiores em anos de PIB forte; outros defendem manter a trava para preservar a sustentabilidade fiscal.

Impacto fiscal do salário mínimo

Cada R$ 1 a mais no salário mínimo gera, em estimativas oficiais, impacto de R$ 350 a R$ 400 milhões anuais nos cofres públicos federais. O reajuste de R$ 103 para 2026 representa, portanto, algo entre R$ 36 e R$ 41 bilhões em impacto no Orçamento da União — distribuído entre Previdência, BPC, abono salarial, seguro-desemprego e folha de servidores que recebem o piso.

Perguntas frequentes