Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer mudar a regra do FGTS para quem já tem um imóvel e precisa comprar outro. Pelo PL 481/2026, da deputada Renata Abreu (SP), o trabalhador poderia usar o saldo do fundo em um segundo imóvel desde que ele fique a mais de 50 km do primeiro, mesmo que as duas cidades sejam vizinhas.
Hoje, quem já é dono de imóvel no mesmo município ou em município vizinho fica de fora dessa possibilidade.
Segundo apuração da nossa redação diretamente no portal da Câmara dos Deputados, o projeto está apensado ao PL 462/20, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que já teve o regime de urgência aprovado. Isso significa que a proposta pode ser analisada diretamente pelo Plenário, sem passar antes pelas comissões permanentes, mas ainda não foi votada.
PL 481/2026: resumo
- O que muda: FGTS liberado para 2º imóvel a mais de 50 km de distância do atual
- Autora: deputada Renata Abreu (SP)
- Situação: apensado ao PL 462/20, aguardando votação no Plenário da Câmara
- Próximo passo: aprovação na Câmara e depois no Senado
- Já vale hoje? Não: é só um projeto, ainda não é lei
- Fonte oficial: camara.leg.br
Neste guia
A regra atual do FGTS para comprar imóvel
Pelas regras vigentes, informadas pela Caixa Econômica Federal, o trabalhador não pode usar o FGTS para comprar, construir ou financiar um imóvel se já for proprietário, promitente comprador ou tiver financiamento habitacional ativo de outro imóvel residencial no mesmo município ou em municípios que integrem a mesma região metropolitana.
Na prática, mesmo quem mora em cidades vizinhas de grandes regiões metropolitanas (como Grande São Paulo ou Grande Vitória) pode ficar impedido de usar o fundo em um segundo imóvel, ainda que a distância real entre as duas casas seja grande.
| Critério | Regra atual | Regra proposta (PL 481/2026) |
|---|---|---|
| O que impede o uso | Ter imóvel no mesmo município ou município da mesma região metropolitana | Ter imóvel a menos de 50 km de distância do novo, considerando vias de acesso |
| Cidades vizinhas | Impede o uso, mesmo que distantes fisicamente | Não impede, se a distância for maior que 50 km |
| Base de cálculo | Divisão administrativa (limite do município) | Distância real entre os imóveis |
| Já está em vigor? | Sim | Não, depende de aprovação na Câmara e no Senado |
Quem quer entender as regras completas de uso do FGTS na compra do imóvel, inclusive as que já valem hoje, sem depender de projeto nenhum, pode consultar a página oficial da Caixa sobre utilização do FGTS na casa própria.
Para quem está de olho no financiamento pelo programa habitacional do governo, o guia sobre o Minha Casa Minha Vida e as calculadoras de simulação de financiamento na Caixa também ajudam a planejar a compra.
O que muda com o PL 481/2026
O projeto troca o critério de divisão administrativa (limite do município) por um critério de distância real: se o novo imóvel estiver a mais de 50 km do que o trabalhador já possui, considerando as vias de acesso entre os dois pontos, o FGTS poderia ser usado, mesmo que as duas cidades sejam vizinhas no mapa.
A ideia, segundo a autora da proposta, é corrigir situações em que a fronteira administrativa não reflete a distância real entre os imóveis, hoje barrada de forma automática pela regra do município.
Em que fase está a votação
Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, o PL 481/2026 está apensado ao PL 462/20, projeto mais antigo do deputado Marcel van Hattem que trata do mesmo tema (uso do FGTS para mais de um imóvel) e que já teve urgência aprovada, mecanismo que permite à proposta ir direto ao Plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Isso acelera a tramitação, mas não significa aprovação: o texto ainda depende de votação no Plenário da Câmara e, se aprovado lá, segue para o Senado Federal, onde passa por novo processo de análise e votação, antes de ir à sanção presidencial.
Atenção: ainda não é lei
- O PL 481/2026 é só um projeto: não use o FGTS hoje esperando essa regra
- A regra atual (limite pelo município) continua valendo até eventual aprovação
- Não há data confirmada para a votação no Plenário
Quem seria beneficiado
Na prática, a mudança beneficiaria principalmente trabalhadores que precisam comprar um segundo imóvel por motivo de trabalho, estudo ou mudança de vida, mas esbarram hoje na regra do município, por exemplo, quem já tem casa própria numa cidade do interior e foi transferido para outra cidade da mesma região metropolitana, mesmo que a distância real entre as duas seja de dezenas de quilômetros.
O que isso significa para você
Se você já tem um imóvel e está pensando em comprar outro, o cenário hoje continua o mesmo: a regra do FGTS ainda olha para o limite do município, não para a distância real. Vale acompanhar a tramitação do PL 481/2026 antes de assumir qualquer compromisso financeiro contando com o saldo do fundo nessa hipótese, como o texto depende de votação em dois turnos (Câmara e Senado), não há prazo garantido.
Enquanto isso, quem já se enquadra nas regras atuais (primeiro imóvel, ou imóvel fora do próprio município e de municípios vizinhos) pode seguir usando o FGTS normalmente, consultando as condições no site da Caixa.
FGTS para segundo imóvel na mesma cidade ou em outra cidade: o que vale hoje
Antes de acompanhar o projeto, vale saber o que a regra em vigor já responde, porque é ela que
decide o seu caso agora. E há uma parte que costuma pegar de surpresa: o impedimento não é
apenas municipal.
Segundo a Câmara dos Deputados, pelas regras atuais o trabalhador não pode usar
o fundo se já tiver um imóvel no mesmo município, em cidades vizinhas ou na mesma região
metropolitana. Ou seja: mudar de cidade não resolve sozinho, se a cidade nova for
limítrofe ou pertencer à mesma região metropolitana da que você já mora.
Já tenho imóvel na mesma cidade; posso usar o FGTS em outro?
Pela regra atual, não. Ser proprietário de imóvel residencial no mesmo
município bloqueia o uso do fundo para comprar outro ali. E, como o critério alcança a vizinhança,
comprar no município ao lado normalmente também esbarra na mesma vedação.
E se o imóvel novo for em outra cidade?
Aí depende de qual cidade. O uso do FGTS é pensado para o município onde você
mora ou trabalha; não para investir em qualquer lugar do país. Se a cidade
pretendida fica fora da sua região metropolitana e é onde você reside ou exerce sua ocupação, o
caminho existe; se é vizinha da atual, a vedação continua valendo.
Existe alguma exceção para quem já tem imóvel?
Sim, e é pouco conhecida. O Manual do FGTS da CAIXA (item 4.4.1, em vigor desde
2 de dezembro de 2025) permite a utilização do fundo para adquirir outro imóvel quando o trabalhador
perdeu o direito de residir no imóvel de sua propriedade. É uma exceção de situação
concreta, avaliada caso a caso: leve a documentação que comprova a perda desse direito.
Quantos anos preciso ter de FGTS para comprar?
São três anos de trabalho sob o regime do FGTS, consecutivos ou
não; a contagem soma contratos diferentes ao longo da vida, e é aqui que muita gente se
subestima. Há também um intervalo mínimo de três anos desde a última vez em que
você usou o fundo na compra de um imóvel.
É exatamente esse desenho que o PL 481/2026 quer mexer: trocar o critério de
vizinhança por uma distância de 50 km. Enquanto o projeto não é aprovado, valem as
regras descritas acima. Fontes:
Agência Câmara
e o Manual do FGTS da CAIXA,
consultados em 26 de agosto de 2026.
Perguntas frequentes
O que é o PL 481/2026, sobre o FGTS e o segundo imóvel?
É um projeto de lei da deputada Renata Abreu (SP) que muda a regra do FGTS para compra de imóvel: hoje o trabalhador não pode usar o fundo se já tem casa própria no mesmo município ou em cidade vizinha; o projeto troca esse critério por uma distância mínima de 50 km entre os dois imóveis.
Já dá para usar o FGTS para comprar um segundo imóvel hoje?
Não. O PL 481/2026 ainda não foi aprovado.
Ele está apensado ao PL 462/20 e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados; depois de aprovado lá, ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei.
Qual é a regra atual do FGTS para comprar imóvel?
Pelas regras vigentes, informadas pela Caixa, o trabalhador não pode usar o FGTS para adquirir imóvel se já for proprietário, promitente comprador ou tiver financiamento em andamento de outro imóvel residencial no mesmo município ou em municípios que formem a mesma região metropolitana.
Os 50 km valem mesmo entre cidades vizinhas?
Sim, essa é a mudança central do projeto: mesmo que os dois municípios sejam vizinhos, se a distância entre os imóveis (considerando as vias de acesso) for maior que 50 km, o trabalhador poderia usar o FGTS no segundo imóvel.
Quando o PL 481/2026 pode virar lei?
Não há data confirmada. O projeto está pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara, mas depende de agenda dos deputados; depois ainda precisa ser votado no Senado e sancionado. Vamos atualizar esta página assim que houver decisão.
Quem seria beneficiado pela nova regra?
Trabalhadores que já têm um imóvel, mas precisam ou querem comprar outro em cidade distante (por exemplo, por mudança de emprego) e hoje são impedidos de usar o saldo do FGTS mesmo morando longe do primeiro imóvel.
